Teletrabalho

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço.
Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho (home office), já aplicado em diversas situações, mas que ainda não era abordado expressamente pela CLT.

Com as novas regras, as empresas precisam se adequar para garantir o atendimento aos dispositivos legais e evitar problemas com fiscalizações e reclamatórias trabalhistas.

Em outras palavras, o teletrabalho pode ser entendido como o serviço prestado via home office.

Os colaboradores em regime de teletrabalho são contratados ou já são membros da equipe, sendo, portanto, responsabilidade da empresa.

Além disso, como ressaltado na última frase da citação do artigo 75-B da CLT, trabalho externo (como vendedores de campo, instaladores de tv à cabo, internet e outros) não configura teletrabalho.

– Regras instituídas pela CLT

A instituição do teletrabalho na CLT veio, também, acompanhada de algumas regras e instruções para a instauração do regime nas empresas. São elas:

Realizar visitas à empresa não desconfigura a modalidade

Mesmo que o empregado em regime de teletrabalho compareça à empresa para realizar atividades específicas, em determinados momentos, isso não descaracteriza o home office. Então está tudo bem caso isso ocorra, ok?

Deixar claro as atividades prestadas pelo empregado

É preciso expressar, detalhadamente, no contrato individual de trabalho as atividades a serem realizadas pelo empregado em regime de teletrabalho. Por isso, registre tudo, pois essa ação poderá evitar problemas futuros, como os trabalhistas.

Especificar contratualmente as responsabilidades

As obrigações sobre infraestrutura e ferramentas necessárias, bem como adequadas para a prestação do trabalho deverão estar discriminadas em contrato escrito. Mais uma vez, isso poderá evitar desentendimentos futuros, certo?

Assegurar a segurança no trabalho

O empregador deverá instruir expressivamente os cuidados com doenças e acidentes de trabalho. Enquanto o empregado deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções orientadas pelo empregador.

É possível realizar trocas de regimes de trabalho

É possível fazer a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja um acordo entre as partes e seja registrado um aditivo contratual.

O empregador também poderá solicitar a alteração do regime para presencial, desde que respeite o prazo de transação mínimo de 15 dias.

Além disso, vale salientar que é necessário fazer uso do bom senso ao delegar os serviços que deverão ser realizados pelo colaborador nesse regime. Afinal, a demanda repassada a ele deve ser adequada e coerente ao horário comercial cumprido pela empresa.