11/01/2021

Férias

Procedimentos

 

1- Solicitar por e-mail (fiscal@contabiz.com ou contabilidade@contabiz.com) com as informações necessárias:

  • Data do inicio e fim do gozo das férias.
  • O pagamento deve ocorrer 72hs antes do inicio do gozo, portanto enviar solicitação com antecedência.

 

É de inteira responsabilidade do empregador manter toda a documentação de pessoal regular e cumprir os prazos legais a fim de evitar sanções ou processos trabalhistas.

Informações Adicionais

Férias são o período em que o trabalhador tem o direito, pelas regras das férias da CLT, a gozar de 30 dias de descanso. Segundo a Organização Internacional do Trabalho “esse período é obrigatório e essencial, como garantia para manter a saúde e segurança do trabalhador”.

O artigo 129 da lei da CLT diz:

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração” (Art. 129).

Respeitar as férias é uma obrigação da empresa para não sofrer com possíveis processos trabalhistas. Com uma lei que apresenta todas as obrigações da empresa e do colaborador, é possível se construir uma base sólida sobre o tema para consequentemente minimizar os erros em relação regras das férias da CLT.

Confira abaixo as principais dúvidas acerca das férias:

  • Quais os meus direitos em relação ao tempo de férias?

artigo 130 detalha as regras das férias CLT e todos os direitos do colaborador levando em conta também as faltas do colaborador.

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

  • Quando deve ser feito o pagamento?

A empresa tem como obrigação, pelas regras das férias CLT, realizar o pagamento das férias pelo menos dois dias antes do colaborador iniciar o período de descanso. Caso a empresa não realize o pagamento dentro do tempo determinado pela lei, a empresa terá que realizar o pagamento em dobro.

artigo 145 é que determina e explica essa obrigação da empresa perante a lei.

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V).

  • O colaborador pode vender as férias?

Essa opção é possível e está dentro novas regras das férias CLT. O colaborador tem o direito de converter em dinheiro suas férias. Mas, existe um limite que deve ser respeitado, não podendo ultrapassar 1/3 do período de férias. Ou seja, o colaborador pode no máximo vender 10 dias das suas férias para a empresa.

Lembrando que é estritamente proibido que a empresa obrigue o colaborador a vender suas férias, ou tirar as chamadas “férias no papel”, que é quando ele assina as férias e continua trabalhando.

  • Funcionário demitido tem direito a receber pelas férias?

Sim, o colaborador que foi demitido, com base nas regras das férias CLT, tem o direito de receber o valor proporcional ao tempo trabalhado. Por exemplo, se o colaborador ficou 2 meses na empresa ele tem por lei o direito de receber 2/12 (dois doze avos) do total do seu pagamento de férias.

Existem as ressalvas, em casos de demissão por justa causa ou de o colaborador ter trabalhado menos de 14 dias, que retiram o direito de recebimento das férias proporcionais.

Os detalhes são explicados no artigo 146 da lei da CLT.

Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977.

  • Posso ser demitido durante as minhas férias?

Esse tipo de ação não é permitida, já que na saída do colaborador é como se o contrato fosse interrompido por ambas as partes, por colaborador e empresa. Isso impede que o colaborador peça demissão durante o período de férias ou que a empresa demita-o sem justa causa.

  • Pessoa jurídica tem direito ao período de férias?

A legislação não prevê direitos aos colaboradores autônomos, por exemplo. As regras das férias CLT só têm validade quando há vínculo empregatício entre empresa e colaborador. Aqueles profissionais que trabalham como PJ não se encaixam nesse direito de férias, já que são considerados os donos do próprio negócio, sem vínculo com a empresa.