Direitos Empregados Domésticos

A Lei  determina que emprego doméstico é aquele em que se trabalha por mais de 2 dois dias por semana na mesma casa.

São direitos do trabalhador doméstico (atualizados pela Lei PEC:

1. Salário família

O salario família é benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

2. Proteção ao salário sendo crime a retenção dolosa do pagamento

3. Seguro contra acidentes de trabalho

o empregado domestico tem Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo

4. Fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS

Recolhimento do FGTS obrigatório de 8% do salário pelo empregador. .

5. Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

6. Adicional noturno

O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

7. Seguro desemprego em caso de demissões sem justa causa\

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por 5 meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

8. Proibição de discriminação de salários, função ou critérios de admissão

9. Observância das normas de segurança, saúde e segurança no trabalho

10. Jornada de trabalho de 44 horas mensais (8 horas diárias)

11. Horas extras

12. Recolhimentos dos acordo e convenções coletivas

13. Proibição de trabalho a menores de 16 anos

14. Garantia do salario minimo para quem possui remuneração variável

15. Auxilio creche e pre escola pra filhos e dependentes ate 5 anos de idade

16. Proibição de discriminação em relação a pessoa deficiente.

17. Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

Segundo o Instituto Doméstica Legal, esse benefício não terá aplicação imediata uma vez que este direito constitucional até hoje não foi regulamentado no país.

18. Férias de 30 dias

19. Licença maternidade

20. Adicional de viagens

21. Multa rescisória