Combate Covid-19

Medida Provisória nº 927/20

A MP/927 , de 22/03/2020 trouxe uma série de medidas trabalhistas excepcionais e transitórias que poderão ser usadas pelos empregadores durante o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus – COVID-19. Sua vigência está atrelada à duração do “estado de calamidade pública” reconhecido pelo Congresso Nacional. Estas medidas excepcionais possuem regras específicas, criadas especialmente em função da crise e, por isso mesmo, prevalecerão sobre as previsões ordinariamente previstas em lei ou em normas coletivas.

TELETRABALHO

  • Pactuação: poderá ser adotado a critério do empregador, a qualquer tempo e independentemente da existência de acordos prévios, individuais ou coletivos, exigindo-se apenas uma notificação ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, o que poderá ser feito inclusive por meio eletrônico;
  • Equipamentos e infraestrutura: um acordo a respeito da responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de ferramentas de trabalho e comunicação e pelo custeio de eventuais despesas extras arcadas pelo empregado em função do teletrabalho poderá ser firmado entre as partes em até 30 dias, contados do início do regime de teletrabalho. Na hipótese de o empregado não possuir a infraestrutura e os equipamentos necessários, o empregador poderá fornecer, sem que tais utilidades constituam verba de natureza salarial, ou caso o empregado não os possua e o empregador não os forneça, o regime de teletrabalho determinado pela empresa será considerado como “tempo à disposição” do empregado, que, por isso mesmo, não poderá sofrer qualquer prejuízo em seu salário.
  • Controle jornada: os empregados em regime de teletrabalho não estão submetidos a controle de jornada e, por isso, não possuem direito a horas extras; este aspecto, porém, pode se mostrar controvertido, pelo que muitas empresas, com o fim de evitar passivos decorrentes de horas extras, optam por manter o controle de jornada através de meios alternativos.
  • Estagiários e aprendizes: poderá aplicar o regime de teletrabalho desde que na prática não haja desvirtuamento das atividades educacionais por ele desenvolvidas e posicionamento em sentido contrário por parte das entidades formadoras ou das instituições de ensino.

FÉRIAS

  • Férias individuais: deverá se comunicado mediante aviso, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência de apenas 48 horas e não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos.
  • Antecipação de períodos: poderão ser determinadas pelo empregador ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, mediante acordo individual escrito. O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos.
  • Pagamento postergado: poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, afastando-se, portanto, as regras previstas na CLT que determinam o pagamento antecipado. O o adicional de 1/3, poderá ser pago até a data prevista para o pagamento da segunda parcela do 13º salário, em dezembro.
  • Conversão de 1/3 de férias em abono: dependerá da concordância do empregador (ordinariamente, trata-se de um direito de escolha exclusiva do empregado);
  • Férias coletivas: também poderão ser determinadas pelo empregador mediante notificação direta ao conjunto de empregados envolvidos, com apenas 48 horas de antecedência, dispensando-se a necessidade de comunicação ao órgão local da Secretaria de Trabalho e ao sindicato da categoria profissional.
  • Prioridades: Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) deverão ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;
  • Suspensão de férias em atividades essenciais: O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, assim consideradas aquelas relacionadas em Decreto específico.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • Os empregadores poderão antecipar o descanso previsto para futuros feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante notificação aos empregados com antecedência mínima de 48 horas;
  • Já com relação a feriados religiosos, o aproveitamento dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS

  • Os empregadores poderão interromper as atividades e lançar as horas não trabalhadas em um banco de horas especial, para compensação em até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública, o que, neste momento, recairia em junho de 2022;
  • Este banco de horas poderá ser estabelecido por meio de acordo formal coletivo ou individual, firmado diretamente entre o empregador e o empregado.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

  • Exames médicos: Está suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de função, mantendo-se a exigibilidade, apenas, do exame médico demissional, que, no entanto, também poderá ser dispensado na hipótese de o último exame médico ocupacional ter sido realizado há menos de 180 dias. Estes exames deverão ser retomados e realizados no prazo de 60 dias, contados do encerramento do estado de calamidade pública, o que, até aqui, recairá em 01/03/2021. Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, deverá indicar ao empregador a necessidade de sua realização.
  • Treinamentos: Treinamentos previstos em normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho estão suspensos, devendo ser retomados e realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, o que até aqui recairá em 31/02/2021; a modalidade de ensino à distância, no entanto, poderá ser praticada.
  • CIPA: as comissões atualmente existentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública (até aqui, 31/12/2020), com consequente prorrogação dos mandatos que se encerrariam até lá, sem, portanto, necessidade de instaurar novo processo eleitoral no período; os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

  • Está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS por parte de todos os empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
  • Estes recolhimentos poderão ser realizados de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. HORAS EXTRAS

  • Foi permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada 12×36, prorrogar a jornada de trabalho, por motivo de força maior (CLT, art. 61);
  • Poderão ainda estes estabelecimentos adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, ou seja, no dia previsto ao descanso, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado;
  • Estas horas extras poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas, ou remuneradas como hora extra.

CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVIRUS vs. DOENÇAS OCUPACIONAIS

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, o que, a princípio, tende a acontecer apenas nas atividades de saúde.

VENCIMENTO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos até 18/09/2020 poderão ser prorrogados, a critério do empregador, até 17/12/2020.

CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELOS EMPREGADORES

  • Serão convalidadas todas as medidas trabalhistas já adotadas por empregadores, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da MP (ou seja, a partir de 21/02), que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória.

Medida Provisória nº 936/20

A MP 936/20 , de 01/04/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

REDUÇÃO DE SALÁRIOS

O empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho e o valor do salário-hora seja mantido.

  • Rendimentos até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.117): Para esses trabalhadores, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até três meses (mantido o salário hora). Basta um acordo direto para efetivar o corte. Nesse caso, o governo paga ao trabalhador uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual do redução. O seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.
  • Rendimentos de R$ 3.117 até R$ 12.202: A jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo.
  • Rendimentos acima de R$ 12.202: Terá acesso ao benefício e pode-se firmar um acordo individual, se o empregado tiver diploma de ensino superior.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  • Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
  • A suspensão temporária poderá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
  • A suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.
  • Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
  • Os acordos coletivos valem para todas as faixas salariais da folha. No entanto, quem ganha até R$ 3.117 ou mais de R$ 12.202 (e tem diploma de nível superior) pode optar por fazer um acordo individual com a empresa.

RESCISÃO

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

  • Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL

  • O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.
  • Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
  • O benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
  • Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
  • A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.
  • O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Todas as medidas aqui descritas são de caráter opcional, podendo o empregador escolher se deseja continuar a fazer os pagamentos como sempre fez ou aderir ao novo modelo trazido pela Medida Provisória.

Lei 13892/2020

A lei 13.982/2020 estabelece medidas de proteção social em concordância com a MP 937 que trata dos recursos do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19.

AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 por três meses

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter emprego com carteira assinada;
  • Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda, exceto o Bolsa Família;
  • Ter renda familiar mensal, nos termos de autodeclaração, por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou total de até três salários (R$ 3.135,00), limitado a 2 membros da família;
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • Microempreendedores Individuais – MEI;
  • Contribuinte individual ou facultativo no regime previdenciário;
  • Trabalhadores informais de qualquer natureza, inclusive o trabalhador intermitente inativo, desde que inscrito no CadÚnico até 20 de março passado, entre eles pescadores, caminhoneiros, motoristas e entregadores de aplicativos, taxistas, mototaxistas, manicures, baianas de acarajé, ministros de culto, camelôs, feirantes e barraqueiros de praia.
  • Mulheres e homens que sejam chefes de família terão direito a duas cotas do voucher (R$ 1.200).

Medida Provisória nº 944/20

A MP 944/20 , de 03/04/2020 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

  • Operações de crédito destinadas às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
  • Abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.
  • Serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.
  • A taxa de juros será de 3,75% ao ano sobre o valor concedido, com prazo de trinta e seis meses para o pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.