Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de Leia mais sobreSeguro Desemprego[…]

Combate Covid-19

Medida Provisória nº 927/20 A MP/927 , de 22/03/2020 trouxe uma série de medidas trabalhistas excepcionais e transitórias que poderão ser usadas pelos empregadores durante o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus – COVID-19. Sua vigência está atrelada à duração do “estado de calamidade pública” reconhecido pelo Congresso Nacional. Estas medidas excepcionais possuem regras específicas, Leia mais sobreCombate Covid-19[…]

Teletrabalho

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço. Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho (home office), já aplicado em diversas situações, mas que ainda não era abordado expressamente pela CLT. Com as novas regras, as empresas precisam se adequar para garantir o atendimento aos dispositivos legais e Leia mais sobreTeletrabalho[…]

Estagiário – Lei 11788/2008

A contratação de estagiário é regida por legislação própria, através da Lei nº 11.788/2008. O estagiário, diferentemente do empregado, recebe como contraprestação uma bolsa auxílio. A concessão de auxílio transporte e de auxílio alimentação tratam-se de uma faculdade por parte contratante, não de uma obrigatoriedade.

Além disso, o estagiário não faz jus às férias, mas sim a um recesso de 30 dias a cada 12 meses, bem como, também não lhe é devido aviso prévio, 1/3 de férias, FGTS dentre outras verbas trabalhistas. […]